Posted 08/02/2013 by Carlos Filipe Costa in Business FC
 
 

Caso Bosman. A revolução do Futebol.

Jean Marc Bosman. Caso Bosman. A revolução do futebol.
Jean Marc Bosman. Caso Bosman. A revolução do futebol.

«CASO BOSMAN»

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1995 (Processo C-415/93)

 

Comummente (e erroneamente) conhecida por «Lei Bosman», esta decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias[1] (doravante “TJCE”) é, indubitavelmente, aquela que maior interessou suscitou, não apenas entre os cidadãos do território (que pretende ser…) único, sem fronteiras – cultores e/ou seguidores do fenómeno desportivo (e, em particular, futebolístico) –, mas também junto de órgãos de comunicação social e autoridades públicas comunitárias e extracomunitárias.

Paradoxalmente, o aresto em análise, gerador de um interesse sem precedentes à escala mundial e responsável por profundas alterações económicas e desportivas com a mesma amplitude, teve como protagonista alguém cujo apelido ficará eternizado na história do “desporto-rei” única e exclusivamente pela batalha jurídica que encetou: Jean-Marc Bosman. Nas suas palavras, deve ser “o futebolista belga mais famoso do mundo e ninguém o conhece”[2]. Mas foi este homem, sem rosto conhecido das massas associativas, que influiu decisivamente na, até então, paulatina mudança de paradigma dominante na estrutura desportiva europeia, hoje indiscutivelmente assente na sobreposição da actividade negocial em detrimento da cultura desportiva.

Jogador profissional de futebol do Royal clob liégeois SA (doravante “RCL”), clube belga da primeira divisão, Jean-Marc Bosman estava contratualmente vinculado a uma relação laboral com este clube desde 1988 até 30 de Junho de 1990. Tendo recusado a proposta de novo contrato, com significativa redução salarial, formulada em 21 de Abril de 1990, ao abrigo da legislação então em vigor – Regulamento federal da Union royale belge des sociétés de football association ASBL (doravante “URBSFA” ou “Federação Belga de Futebol”) –, foi inscrito na lista de jogadores que podiam ser alvo de transferências ditas «obrigatórias», as quais se realizariam independentemente do acordo do clube ao qual o jogador ainda se encontrava ligado contratualmente, porém sujeitas ao pagamento, pela nova entidade patronal do ativo, de uma «indemnização de formação ou de valorização», sob cominação de pesadas sanções para o novo clube (em ultima ratio, a exclusão da competição por dívidas). Não tendo surgido nenhum clube interessado na sua contratação neste âmbito, J.-M. Bosman enceta negociações com o clube francês do USL Dunkerque (doravante “Dunkerque”), a militar na segunda divisão, o qual o contrata e celebra acordo de cedência temporária (vulgo “empréstimo”) do mesmo pelo RCL pelo período de um ano. Ambos os contratos ficaram sem efeito, em face da não formulação de pedido de emissão de certificado internacional de desvinculação pela URBSFA à Federação Francesa de Futebol (FFF), conduta omissiva fundada em dúvidas sobre a solvência do clube de Dunkerque. Nesta senda, em 31 de Julho de 1990, o RCL suspendeu J.-M. Bosman, impedindo o mesmo de jogar durante a época que se iniciaria.

Perante tal cenário, e não obstante o boicote a que foi sujeito por parte da globalidade dos clubes europeus capazes de o contratarem, Jean-Marc Bosman consegue que o cour d’appel de Liège, após recurso da decisão da primeira instância pela URBSFA, pelo RCL e pela Union des associations européennes de football (doravante “UEFA”), suscitasse, junto do TJCE, as suas dúvidas sobre a interpretação de normas jurídicas do Tratado da Comunidade Europeia (doravante “TCE”), capazes de motivar a proibição, nas relações privadas internacionais, da exigência e recebimento por um clube de uma quantia monetária pela contratação, por uma nova entidade empregadora, de um dos seus jogadores cujo contrato tenha chegado ao seu termo («indemnização de promoção ou valorização») e a consagração, por parte de associações e federações nacionais e internacionais, de normas regulamentares limitativas do acesso de jogadores não-nacionais de um Estado-Membro, mas dotados de cidadania europeia, às competições domésticas e europeias organizadas no seio da União em que um clube desse Estado participa («cláusulas de nacionalidade»).

Tendo o TJCE se pronunciado no sentido da existência de entraves à livre circulação dos trabalhadores neste espaço económico e, portanto, da ilegalidade de ambas as figuras supra mencionadas, compreensivelmente se despoletou uma acesa discussão sobre as enormes repercussões que tal decisão podia gerar tanto sob o ponto de vista económico, como na perspectiva da manutenção dos requisitos essenciais à salvaguarda do equilíbrio e competitividade entre clubes.

Ora, partindo desta descrição introdutória de todo o cenário envolvente do «Caso Bosman», propomo-nos desencadear uma análise crítica, económica, mas sobretudo jurídica e desportiva, dos antecedentes e sucedâneos jurisprudenciais deste aresto, em conformidade com os objectivos da CEE/UE (sobretudo a criação de uma União Económica, num mercado comum livre, e as liberdades fundamentais), mas especialmente desta decisão jurisprudencial, enunciando, verificando e comparando, e avaliando argumentos esgrimidos pelas partes em litígio, identificando sinais demonstrativos do impacte de tal tomada de posição e aludindo eventuais soluções a implementar no combate aos inconvenientes dela decorrentes.



[1] Hoje designado Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

[2] Jornal “I” (2011), Jean-Marc Bosman. A triste história do homem que enriqueceu as estrelas do futebol, Acedido em 07 de Fevereiro de 2013, em http://www.ionline.pt/desporto/jean-marc-bosman-triste-historia-homem-enriqueceu-estrelas-futebol

foto de abertura © thethao.tinmoi.vn


Carlos Filipe Costa